Contrato de Licença do Usuário Final do Aplicativo MyFonts

Este Contrato de Licença do Usuário Final do Aplicativo MyFonts (“Contrato”) entre você e a Monotype se torna vinculativo após você instalar o Aplicativo.  Ao instalar o Aplicativo, você concorda com estes termos.  Caso não concorde em vincular-se ao Contrato, não acesse, use ou faça download do Aplicativo. Leia todo este Contrato antes de assiná-lo. A Monotype se reserva o direito de alterar este Contrato sem qualquer aviso prévio publicando um Contrato revisto. Desta forma, sempre que acessar o Aplicativo, você deverá analisar o Contrato para se atualizar de quaisquer alterações nele ocorridas. Qualquer acesso ou uso do Aplicativo após tais alterações será considerado como sua aceitação das alterações. O Contrato contém termos em letras maiúsculas que estão definidos na Seção 11.

1. Contrato vinculativo. Você está ciente de que o Contrato é vinculativo e de que o Aplicativo e o uso do Software de Fontes para Aplicativos são regidos pelo Contrato.

2. Concessões de licença. O Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos são licenciados, não podem ser vendidos e devem ser usados somente nos termos deste Contrato. A Monotype, na condição de licenciante, se reserva todos os direitos que não foram expressamente atribuídos a você.

   A.  Aplicativo: Você recebeu uma licença não exclusiva, não passível de cessão e intransmissível para instalar e acessar o Aplicativo em um dispositivo iOS de seu uso ou controle.

   B. Software de Fontes para Aplicativos: Você recebeu uma licença não exclusiva, não passível de cessão e intransmissível para acessar o Software de Fontes para Aplicativos (i) somente em um dispositivo iOS de seu uso ou controle exclusivo, (ii) somente para seu Uso Comercial Pessoal e Interno, e (iii) sujeita somente aos termos e condições deste Contrato.

3. Direitos de incorporação. Você não tem direito de incorporar o Software de Fontes para Aplicativos em quaisquer materiais. Você pode incorporar imagens gráficas estáticas em um documento eletrônico com uma representação de um design de tipo de letra e tipográfico ou ornamento criado com o Software de Fontes para Aplicativos, desde que tais imagens não sejam usadas em substituição ao Software, i.e. desde que as representações não correspondam a glifos individuais do Software de Fontes para Aplicativos e não sejam individualmente abordadas pelo documento para processar tais designs e decorações.
4. Software de Fontes Adicionais. Caso o Aplicativo permita o carregamento do Software de Fontes Adicionais, você concorda e está ciente de que o uso do Software de Fontes para Aplicativos, dentro ou fora do Aplicativo, está sujeito aos termos da licença do contrato sob a qual você obteve o Software de Fontes Adicionais.
5. Indenização à Monotype. Você concorda em indenizar, defender e manter a Monotype, seus parceiros, licenciantes, afiliados, contratantes, funcionários, diretores, empregados e agentes isentos de quaisquer danos, perdas e custos decorrentes direta ou indiretamente de (a) atos de negligência, omissões ou dolo por você, (b) seu uso do Aplicativo e/ou do Software de Fontes para Aplicativos, (c) qualquer violação deste Contrato por você e/ou (d) sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros.

6. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial.  Você concorda que o Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos estão protegidos pela legislação de direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual e industrial dos Estados Unidos e dos seus diversos Estados, pela legislação de direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual e industrial de outras nações e por acordos internacionais. Você concorda em tratar o Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos como trataria qualquer outro material protegido por direitos autorais, como um livro. Você não pode fazer uma cópia do Aplicativo ou o Software de Fontes para Aplicativos. Você concorda em não adaptar, modificar, alterar, traduzir, converter ou, de outra forma, alterar o Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos e em não criar trabalhos derivados do Aplicativo, Software de Fontes para Aplicativos ou de quaisquer partes deles.  Você concorda em não fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou as instruções do Aplicativo ou do Software de Fontes para Aplicativos; no entanto, caso esteja em um país membro da Comunidade Europeia ou em qualquer outro país que forneça direitos materialmente semelhantes aos direitos estabelecidos neste Contrato, você poderá fazer engenharia reversa ou descompilar o Aplicativo ou o Software de Fontes para Aplicativos somente de modo que as informações suficientes não estejam disponíveis para criar um programa de software interoperável (mas apenas para tal propósito e somente enquanto informações suficientes não sejam fornecidas em tempo hábil e gratuitamente pela Monotype mediante solicitação por escrito). Você concorda que a Monotype possui todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos, sua estrutura, organização, seu código e seus arquivos relacionados, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos autorais, design e direitos de marcas registradas. Você concorda que o Aplicativo e o Software de Fontes para Aplicativos, sua estrutura, organização, seu código e seus arquivos relacionados são propriedade valiosa da Monotype e que qualquer uso intencional ou negligente do Aplicativo ou do Software de Fontes para Aplicativos não expressamente permitido pelo Contrato constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual e industrial.

   Você concorda em usar marcas registradas associadas ao Aplicativo e ao Software de Fontes para Aplicativos de acordo com as práticas de marcas registradas aceitas, incluindo a identificação do nome do proprietário da marca registrada. O uso de qualquer marca registrada conforme aqui autorizado não confere a você quaisquer direitos de propriedade sobre essa marca registrada, e todo uso de qualquer marca registrada reverterá em benefício exclusivo da Monotype. Você não pode alterar nenhuma marca registrada ou designação de nome comercial do Aplicativo ou do Software de Fontes para Aplicativos.

7. Sem garantia; Limitação de responsabilidade.  A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE ESTABELECIDO EM UM CONTRATO ESCRITO ENTRE VOCÊ E A MONOTYPE OU CONFORME EXIGIDO POR LEI, O APLICATIVO E O SOFTWARE DE FONTES PARA APLICATIVOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. Especificamente, a Monotype, suas subsidiárias, afiliadas e licenciantes não fazem nenhuma representação ou garantia a você de que o uso do aplicativo será ininterrupto, oportuno, seguro ou isento de erros. EM HIPÓTESE ALGUMA A MONOTYPE, suas subsidiárias, afiliadas e licenciantes SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA (I) POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU ECONOMIAS, MESMO SE A MONOTYPE TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU (II) POR QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA VOCÊ POR TERCEIROS QUE RECLAMEM TAIS DANOS, MESMO QUE A MONOTYPE TENHA SIDO ACONSELHADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Alguns estados ou jurisdições não permitem exclusões de limitações de danos incidentais, consequenciais ou especiais. Portanto, a exclusão acima pode não se aplicar a você. Além disso, alguns estados ou jurisdições não permitem exclusões de garantias implícitas ou limitações sobre a duração de uma garantia implícita. Portanto, as limitações acima podem não se aplicar a você. Nos termos permitidos por lei, quaisquer garantias implícitas não efetivamente excluídas pelo Contrato ficam limitadas a 90 (noventa) dias. Algumas jurisdições não permitem uma limitação de garantias implícitas quando o produto resulta em danos físicos ou morte, de modo que tais limitações podem não se aplicar a você. Nessas jurisdições, você concorda que a responsabilidade da Monotype por tais danos físicos ou morte não deverá exceder US$ 100.000 (cem mil dólares), desde que tais jurisdições permitam uma limitação de tal responsabilidade. Esta garantia oferece direitos legais específicos. Você pode ter outros direitos que variam de estado para estado ou de jurisdição para jurisdição. O Aplicativo não é retornável nem reembolsável.
8. Dados. Você concorda que a Monotype pode coletar e usar dados e outras informações técnicas sobre o uso do Aplicativo. A Monotype pode usar essas informações de acordo com a política de privacidade da Monotype disponível em www.monotype.com/pt/juridico/politica-de-privacidade/politica-de-privacidade-de-uso-do-site, cujos termos estão incorporados neste Contrato.
9. Rescisão.  Em caso de descumprimento dos termos deste Contrato, a Monotype terá o direito de rescindi-lo mediante notificação por correio, fax ou e-mail. A rescisão contratual não impedirá a Monotype de ajuizar processo por eventuais danos decorrentes de qualquer violação do Contrato. O Contrato só poderá ser modificado por escrito e assinado por um funcionário autorizado da Monotype.
10. Nulidade parcial. No caso de qualquer disposição deste Contrato se tornar inexigível ou inválida, tal inexigibilidade ou invalidez não tornará este Contrato inexigível ou inválido como um todo e, nesse caso, tal disposição deverá ser alterada e interpretada para melhor cumprir os objetivos de tal disposição inexigível ou inválida dentro dos limites da lei aplicável ou de decisões judiciais.
11. Exportação. Você concorda que o software licenciado pela Monotype não será enviado, transferido ou exportado para qualquer país ou usado de qualquer maneira proibida pela Administração de Exportação dos Estados Unidos ou por quaisquer leis, restrições ou regulamentos de exportação aplicáveis.
12. Lei e jurisdição aplicáveis. Este Contrato celebrado entre você e a Monotype é regido pelas leis do Estado de Massachusetts, aplicáveis a contratos totalmente celebrados e executáveisdentro do Estado (sem considerar conflitos de disposições legais aplicáveis). O Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts ou, na ausência de jurisdição federal, o Tribunal Superior do Estado de Massachusetts no Condado de Middlesex será o fórum exclusivo para quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao Contrato. Você e a Monotype concordam com a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais em qualquer ação relacionada ao Contrato.  Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias está especificamente excluída da aplicação deste Contrato.
13. Definições:

“Monotype” é uma marca comercial da Monotype Imaging Inc. registrada no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e em outros lugares. “MyFonts” é uma marca comercial da MyFonts Inc. registrada no Escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos e em outros lugares. Todas as outras marcas registradas são propriedade dos seus respectivos titulares. O endereço postal da Monotype é: 600 Unicorn Park Dr., Woburn, Massachusetts 01801, Estados Unidos. Todas as dúvidas e solicitações de licenças podem ser enviadas por e-mail para: [email protected]. O endereço do site da Monotype é www.monotype.com.

Última atualização: 21 ^de janeiro de 2020